Brasília (DF) – Está em tramitação na Câmara Federal o projeto de lei n° 5772/09, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que altera a Lei nº 9.608/98 sobre serviço voluntário. A proposta amplia o universo de objetivos institucionais enquadráveis na ocupação e determina a especificação das responsabilidades das partes no termo de adesão que formaliza a relação entre voluntários e organizações sociais.
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